IRRF s/ Aplicação Financeira de Autarquias

Bom Dia!

A situação que me gerou dúvida foi a seguinte: uma autarquia (instituto previdenciário) possui aplicações financeiras as quais foram descontados valores a títulos de IRRF, descontos que para mim são indevidos, devido a imunidade tributária recíproca que gozam as autarquias.

O meu entendimento está correto?

Se sim, como devo proceder para conseguir a restituição desses valores?

Desde já obrigada.

Mariana Camila Coelho Silva,



Qualquer empresa, privada e governamental incluindo-se ai autarquias estão sujeitas a normas fiscais e tributarias na legislação do imposto de renda.
As aplicações financeiras estão sujeitas ao IR s/os rendimentos obtidos.
Os rendimentos estão sendo declarados como tributados exclusivamente na fonte. Não há possibilidade de recuperação do valor retido.



Wellington Resende.

Bom Dia Wellington,

Fiquei em dúvida por causa da seguinte legislação que diz que uma entidade governamental não pode tributar outra:

As autarquias gozam de imunidade tributária recíproca, isto é, a impossibilidade das pessoas políticas tributarem bens e rendas umas das outras conforme legislação abaixo:

Constituição Federal - Seção II - DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
VI - instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
§ 2º - A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

Bom dia!

Mariana Camilla Coelho Silva,

Ver o artigo 150 inciso VI ''b'' e ''c'' CTN artigo 9º inciso IV ''b'' e ''c'' e artigo 14 com alterações da lei complementar nº. 104/2001.

Lei 9.532/1997 ARTIGO 15 incorporada ao RIR /1999 artigo 174.

Item 2 - A isenção aplica-se exclusivamente, ao imposto de renda pessoa jurídica e a contribuição social s/o lucro, não alcançando o imposto incidente na fonte sobre o rendimento e ganhos de capitais auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou variável.



Wellington Resende.