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2021-01-13T17:37:02-03:00

FÓRUM CONTÁBEIS

TRIBUTOS FEDERAIS

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pendências para opção do simples nacional

há 2 semanas Quarta-Feira | 13 janeiro 2021 | 17:37

boa tarde, 
Solicitei a entrada de uma empresa no simples nacional, portanto o relatório de pendências emitido pela receita federal dispõe de débitos já pagos pelo contribuinte.
Tentei entrar em contato com a receita federal pelo chat mas sem sucesso, gostaria de saber se o correto agora é abrir um dossiê com esta solicitação ou tem algum procedimento que possa ser feito para baixar esses débitos?
Esses impostos estavam em atraso ( pagos inicio de dezembro/2020) retifica-se a DCTF informando os pgtos para dar a baixa?

há 1 semana Quinta-Feira | 14 janeiro 2021 | 11:36

Pagamento em atraso não é motivo para retificar DCTF, isto não é tratado em Lei.

Ou seja, por meio de auditoria interna a RFB já regulariza essa informação independente do pagamento ter sido informado em DCTF.

Ocorre que se não houver o deferimento nas vias administrativas deverá entrar com uma ação impugnando o indeferimento visto que o contribuinte estava apto ao pedido e a RFB acabou comendo bola. 

Base legal: LC 123/2006, IN RFB n° 1.599/2015

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