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TRIBUTOS FEDERAIS

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PRAZO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTOS!!!

Luiz Mauricio Rodrigues de Almeida

Ouro DIVISÃO 2, Consultor(a)
há 26 semanas Quarta-Feira | 20 janeiro 2021 | 10:32

Graziela Fioretti, 
Bom dia.

Sobre o Simples Nacional, de acordo com o Manual de Restituição o prazo é de até 60 dias a partir da data do pedido. Já sobre o INSS, o Pedido de Restituição foi feito via PER/DCOMP? Se sim, o prazo é até 5 anos.

Atenciosamente,

Luiz Mauricio Rodrigues de Almeida
Consultor Tributário e Contábil
Contador - CRC GO nº 24.586/5-O

e-mail: luizmauriciodealmeida@gmail.com

Graziela Fioretti Farias

Bronze DIVISÃO 4, Contador(a)
há 25 semanas Quinta-Feira | 28 janeiro 2021 | 10:03

Bom dia Luiz..

Sim o INSS foi feito via perdcomp, saberia me informar se há uma outra forma mais rápida de solicitar essa restituição? Quanto ao Simples...já até passou os 60 dias e nem consigo agendar para falar com algum atendente...tá difícil viu...

Obrigada!!!!

Rodrigo de Farias

Prata DIVISÃO 2, Advogado(a)
há 25 semanas Quinta-Feira | 28 janeiro 2021 | 10:46

Bom dia, Graziela!

No caso das PER/DCOMP, o prazo é de 360 dias, mas nem sempre a RFB observa esse prazo. Quando ele é extrapolado, algumas empresas optam por ingressar com mandado de segurança, com pedido de liminar, que é quase sempre concedida, pois essa é uma matéria incontroversa atualmente (a PGFN nem contesta o pedido mais).

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