PESQUISA IBGE

A empresa é obrigada a fornecer informações ao IBGE mensal e anual ? Caso não forneça a documentação solicitada, qual a penalidade que sofrerá ? 

Boa tarde Caroline, tudo bem?

Pessoal do IBGE são insistentes, más se explicar o motivo da não entrega no prazo estipulado eles conseguem estender prazo de entrega!

De acordo com o Decreto Federal nº 73.177 de 22/11/1973 art 5º tem penalidade a não entrega das informações.

 Art 5º O infrator ficará sujeito à multa de até dez (10) vezes o maior salário-mínimo vigente no País, quando primário; e de até vinte (20) vezes o aludido salário quando reincidente.