x

FÓRUM CONTÁBEIS

TRIBUTOS FEDERAIS

respostas 3

acessos 81

Retenções de Tributos Federais para empresas com tributação de Lucro Real

Jozeline Böck

Iniciante DIVISÃO 2, Assistente Administrativo
há 11 semanas Quarta-Feira | 27 janeiro 2021 | 17:03

Boa tarde,

Sou servidora pública e faço a fiscalização administrativa de um contrato terceirizado de Limpeza, asseio e conservação.
A Contratada alterou, recentemente, o seu sistema de tributação, passando de Simples Nacional para Lucro Real. Com a mudança no sistema de tributação da Contratada, há a mudança na retenção dos tributos federais que incidem sobre o valor da nota fiscal do referido serviço. Os tributos federais a serem retidos nas notas fiscais de prestação de serviço são: 
- PIS (0,65%);
- COFINS (3%);
- INSS (11%);
- CSLL (1%);
- IR (4,8%);
- ISS (5%).
A dúvida que possuo é quanto ao valor da alíquota de IR. Em um artigo que li, aqui mesmo, a retenção de IR para serviços de limpeza é de 1%. Esse é o valor da alíquota a ser retido na nota fiscal?
Agradeço no esclarecimento da minha dúvida. 
Obrigada 

Lunardo Fagundes

Prata DIVISÃO 4, Contador(a)
há 11 semanas Quinta-Feira | 28 janeiro 2021 | 08:40

IRRF:
As importâncias pagas ou creditadas por órgãos, autarquias e fundações das administrações públicas dos Estados, Distrito Federal e Municípios, às pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza ou conservação de bens imóveis, estarão sujeitas a retenção de IR fonte.
FATO GERADOR: O fato gerador para retenção de Imposto de Renda é o pagamento ou crédito, o que primeiro ocorrer.
ALÍQUOTA / BASE DE CÁLCULO: Retenção de 1% sobre as importâncias pagas ou creditadas.
CÓDIGO DA GUIA: Os artigos 157 e 158 da Constituição Federal/88 dispõe que pertence aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem. Em regra, estes órgãos não deverão realizar o recolhimento mediante guia DARF, uma vez que o imposto de renda retido já pertence a eles. Entretanto, para fins de DIRF, deverão informar o código 1708.
Importante! Os Estados poderão estabelecer código de guia de arrecadação estadual para recolhimento do imposto de renda retido na fonte por seus órgãos, autarquias e fundações.
BASE LEGAL: Arts. 153, inciso III, 157, inciso I, 158, inciso I, e 159, inciso I da Constituição Federal de 1988; Arts. 6º a 8º da Lei nº 5.172/1966; Art. 3º do Decreto-Lei nº 2462/1988; Art. 55 da Lei nº7.713/1988; Art. 716 e 933 do RIR/2018; Art. 70, inciso I, alínea d, da Lei nº 11,196/2005; ADN Cosit nº 9/1990.


CSRF:
Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações das administrações públicas dos Estados, Distrito Federal e Municípios, às pessoas jurídicas de direito privado, pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços em geral, estarão sujeitos à retenção na fonte da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP, somente se houver convênio celebrado com a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal.
Na hipótese dos órgãos, autarquias e fundações das administrações públicas dos Estados, Distrito Federal e Municípios, possuírem convênio com a União, deverão observar em relação à retenção na fonte da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP:
FATO GERADOR: O fato gerador para retenção das contribuições é o pagamento (regime de caixa).
ALÍQUOTA / BASE DE CÁLCULO: O valor da CSLL, da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep será determinado mediante a aplicação, sobre o montante a ser pago, do percentual de 4,65%, correspondente à soma das seguintes alíquotas:
a) 1%, a título de CSLL;
b) 3%, a título de Cofins; e
c) 0,65%, a título de PIS/Pasep.
VENCIMENTO: Até o último dia útil do 2º decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores.
CÓDIGO DA GUIA: A guia DARF deverá ser emitida pelo tomador do serviço com código 4085, e com informações do CNPJ do tomador.

[/table]

RECEBA CONTEÚDO EM SEU EMAIL cadastrar

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.