Isabelle da Conceição
Prata DIVISÃO 2, Contador(a) Boa tarde,
Preciso desenquadrar um MEI que teve excesso de receita no início de 12/2020. Sei que ele teria que solicitar o desenquadramento até 01/2021, entretanto isto não foi feito.
A minha dúvida é: Se a comunicação do desenquadramento for feita este mês, a partir de quando o desenquadramento terá efeito? 01/2021 ou 01/2022?