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Regiane
Prata DIVISÃO 4 , Analista FiscalICMS
Sem LC, estados não podem cobrar diferencial de alíquota de ICMS É inconstitucional a cobrança de diferencial de alíquota do ICMS estabelecido por ato administrativo. Para ser válido, o diferencial deve ser fixado por lei complementar.
com isso as empresa simplesmente deixar de recolher o imposto. diferencial de alíquota, ??
Gilnei Aparecido Corrêa
Prata DIVISÃO 2 , Analista FiscalRegiane, boa noite!
Entendo que com relação as empresas do Simples Nacional a decisão em relação à cláusula 9ª, em que o efeito retroage a fevereiro de 2016, quando foi deferida, em medida cautelar na ADI 5464, sua suspensão ou seja desde essa época que já é inconstitucional a cobrança das empresas do simples.
Mais deixo o tópico aberto para mais opiniões e entendimentos dos colegas visto se tratar de um assunto recente e salvo algum equivoco de minha interpretação.
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