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TRIBUTOS FEDERAIS

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DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA

Gilnei Aparecido Corrêa

Prata DIVISÃO 1, Analista Fiscal
há 7 semanas Sexta-Feira | 26 fevereiro 2021 | 20:22

Regiane, boa noite!

Entendo que com relação as empresas do Simples Nacional a decisão em relação à cláusula 9ª, em que o efeito retroage a fevereiro de 2016, quando foi deferida, em medida cautelar na ADI 5464, sua suspensão ou seja desde essa época que já é inconstitucional a cobrança das empresas do simples.

Mais deixo o tópico aberto para mais opiniões e entendimentos dos colegas visto se tratar de um assunto recente e salvo algum equivoco de minha interpretação.

Grato Gil
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