Documento Fiscal Hábil Para Comprovar a Prestação

Boa Tarde a Todos,




Alguém poderia ajudar aonde eu posso encontrar que recibo é considerado como documento fiscal hábil nos casos de prestação de serviços desobrigados a emissão de nota fiscal.

Desde já agradeço pelas respostas.

Leonardo, como trata-se de prestação de serviços, a legislação que dispensou a emissão de documentos fiscais é base legal para devida fundamentação, é necessario pesquisar o código tributário do municipio ou decretos que disponha sobre o assunto.

Qual documento fiscal devo exigir( (que sirva como comprovante), de serviço pago antecipadamente pelo sitema "PAY PAL e prestado por Empresa estrrangeira?