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TRIBUTOS FEDERAIS

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Enquadramento no Simples Nacional

Saulo Heusi
Usuário VIP

Saulo Heusi

Usuário VIP , Não Informado
há 15 anos Segunda-Feira | 19 abril 2010 | 20:36

Boa noite Marinaldo

As empresas que exploram as atividades de construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores, estão sujeitas as alíquotas das Tabelas do Anexo IV.

É o que se lê no § 5-C, Artigo 18º da Lei Complementar 123/2006 .

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