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Geise Emilie Fonseca Balbino
Iniciante DIVISÃO 1 , Advogado(a)Ótimo dia!
Na venda ou doação de cotas de uma empresa, a incidência de tributos federais tem como base o Patrimônio Liquido da empresa. Gostaria de saber se há algum entendimento no CARF que fundamenta essa incidência com base no Capital Social da empresa? Ou alguma jurisprudência..
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