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TRIBUTOS FEDERAIS

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CPP Lotéricas

Luiz Carlos Carducci

Luiz Carlos Carducci

Bronze DIVISÃO 2, Advogado(a)
há 2 anos Terça-Feira | 11 maio 2021 | 12:19

Olá pessoal, alguém tem conhecimento acerca da suspensão de exigibilidade ou isenção do recolhimento do INSS/CPP para lotéricas (anexo III) ? Fui questionado acerca da possibilidade de restituição deste tributo para empresas lotéricas CNAE 8299-7/6.
Se alguém tiver alguma informação para compartilhar agradeço.

Luiz Carlos Carducci

Luiz Carlos Carducci

Bronze DIVISÃO 2, Advogado(a)
há 2 anos Terça-Feira | 11 maio 2021 | 13:28

Marlus, ele me disse que um amigo também proprietário de lotérica contratou um escritório jurídico e que aplicaram alguma tese que possibilitou a restituição de valores recolhidos de INSS/CPP, tendo, inclusive, já recebido valores da RF..
Tentamos tirar informações junto a esta pessoa mas não soube nos passar..

Também pesquisei bastante à respeito e não encontrei nada até agora.. Já consultei solução de consulta, parecer, IN/RF, resolução..  e nada..

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