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TRIBUTOS FEDERAIS

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Diferencial de Alíquota para Empresas do Simples

everton silva

Everton Silva

Prata DIVISÃO 3 , Analista Fiscal
há 3 anos Quarta-Feira | 12 maio 2021 | 16:39

Ontem o Supremo Decidiu que é constitucional , o pagamento do diferencial nas compras. não tem a ver com o de venda de momento.

"Quando um homem com experiencia encontra um homem com dinheiro, o homem com experiencia parte com dinheiro e o que tem dinheiro parte com experiencia"
giovani

Giovani

Bronze DIVISÃO 2 , Contador(a)
há 3 anos Segunda-Feira | 17 maio 2021 | 10:46

Bom dia!!! Essa  Decisão do STF, que permite cobrança de diferencial de alíquota para empresas do Simples Nacional por considerar que não viola o princípio da não cumulatividade. Pergunta: Vai valer para todo o Brasil, ou só no Estado aonde prevê regulamentação da lei do ICMS a cobrança de diferencial de alíquota? Vai valer para mercadorias de revenda comprada em outra unidade de federação?

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