Declaração de Espólio sem bens

A mãe de uma amiga morreu o ano passado, mas tinha rendimentos de pensão, ela teria direito a restituição e não tem nenhum bem. Fui fazer a declaração de espólio para receber a restituição e como ela não tem nenhum bem, também não tem inventário, mesmo assim devo fazer a declaração final de espolio? porque no espólio pede o CPF do inventariante, nº do processo judicial, mas não tem inventário e não permite enviar sem esses dados. Como devo proceder neste caso? A restituição eu devo colocar o nº da conta de quem? como será feita essa restituição?

Bom dia Fernanda,

Eu faria a declaração da filha e colocaria a mãe como dependente, observados os requisitos para tanto.

Mas o rendimento dela é maior do que R$ 17.215,08.

Então neste caso não poderei te ajudar, desculpe.

Bom dia Fernanda,

Como a resposta a seu questionamento ainda é válida e (no seu caso) "aproveitável" tenha em conta a resposta dada pela Receita Federal à Pergunta 087 cuja integra transcrevo:

Não havendo bens sujeitos a inventário, a restituição será liberada mediante requerimento dirigido ao delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil da jurisdição do último endereço do de cujus.

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