
Hermes de Souza Machado Junior
Bronze DIVISÃO 2 , Advogado(a)Pessoal, boa noite. Tenho um cliente que ano passado fez um pedido de restituição fora do prazo e teve seu pedido deferido. Em razao disso, recebeu o valor em conta. Ocorre que nesse ano, recebeu notificaçao de autuaçao para pagamento do valor do principal, mais multa de 20%.
Como proceder? Impugnar via adm ou judicializar?