RECOLHIMENTO CSRF

Bom dia, cabe retenção de CSRF  em todo serviço caso a empresa não seja optante do Simples?

Onde consulto o embasamento legal se é devido ou não? Na nossa administradora de condomínios não temos um departamento fiscal e agora com o EFD Reinf precisamos analisar com mais rigor as notas emitidas para os condomínios, nossos clientes.

Grata

Este link pode dar o embasamento legal, mas e melhor contratar um especialista.
normas.receita.fazenda.gov.br

Pamela,

A Lei 10.833 de 29 de dezembro de 2003, define no artigo 30:

Art. 30
Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos a retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. 
§ 2º Não estão obrigadas a efetuar a retenção a que se refere o caput as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES.