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TRIBUTOS FEDERAIS

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EMISSAO DE NFSE E TRIBUTAÇÃO SOBRE DIREITOS AUTORAIS

Allan Posser

Bronze DIVISÃO 1, Contador(a)
há 7 semanas Quarta-Feira | 28 julho 2021 | 16:38

Boa tarde caros colegas!

Sou contador de uma empresa onde a atividade econômica principal é a "distribuição cinematográfica de vídeo e de programas de televisão " cuja é produtora e detentora dos direitos autorais de filmes e séries. A mesma repassa essas produções para uma canal de televisão (no caso a Nickelodeon) que esta transmitindo essas produções. Esse canal por sua vez me repassa o valor como direitos autorais.
Minhas duvidas são as seguintes:

Deve ser emitida NFSE sobre os recebimentos a titulo de direitos autorais?  Atualmente encontrei um amparo legal que diz existir a isenção de ISS para conteúdos cinematográficos e a não emissão de nota, gostaria de uma confirmação se isso é a atitude legal a ser tomada? Segue abaixo a informação:

5.1. Os direitos autorais são considerados bens móveis para os efeitos legais, nos termos do artigo 3° da Lei Federal n° 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. A partir da vigência da Lei complementar n° 116, de 31 de julho de 2003, deixou de haver incidência de ISS sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços de locação de bens móveis. A remuneração obtida pela consulente é devida justamente em razão da cessão de direitos autorais e, portanto, decorrente da locação de bens móveis, a qual está fora da lista de serviços tributáveis pelo ISS.
6. Assim, não incide o ISS sobre a operação de cessão de direitos autorais dos conteúdos cinematográficos da consulente e, por conseguinte, não pode esta operação ser documentada mediante a emissão de qualquer tipo de Nota Fiscal de Serviços, já que as disposições da Lei n° 13.701, de 24 de dezembro de 2003, aplicam-se única e exclusivamente a atividades que constam da lista de serviços vigente.
FONTE: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=265024

Outra duvida, como deverá ser apurado os demais tributos para essa empresa, no caso o PIS, COFINS, IRPJ e CSLL uma vez que a empresa é SIMPLES NACIONAL. Gostaria de saber se tenho algum tipo de incentivo ou isenção fiscal no que se trata esses impostos?

Muito obrigado a todos que ajudarem com qualquer informação válida, toda forma de conhecimento é bem vinda!
Forte abraço a todos!

Manoel Luiz Ribeiro Silva

Ouro DIVISÃO 3, Contador(a)
há 6 semanas Domingo | 8 agosto 2021 | 17:08

Colega  Alan;
Minha sugestão e que faça uma consulta forma a prefeitura de sua jurisdição, para evitar mal entendidos, , pois pode haver uma interpretação  própria , na qual a mesma nomeia os serviços de locação, passiveis de serem tributados ou não. Aconteceu aqui no Rio ha uns 4 anos uma situação análoga, e foi um crispo-o danado. Dai minha sugestão.  Quanto aos federais há de se saber, como sendo esse seu cliente detentor dos direitos autorais , se procede ou procedeu tal concessão, os termos da mesma. Pois se for por uso evidentemente existira remuneração  na medida do mesmo, e por conseguinte receita no seu cliente. O assunto e complexo e recomendo fazer um estudo mais detalhado, pois somente com os dados do post e difícil alguém poder lhe ajudar adequadamente. Ate porque os direitos autorais podem ter origem , nacional ou não , vai depender da produção dos bens  no caso  especifico videio etc. 
Sds. Ribeiro

Manoel LUIZ RIBEIRO SILVA.
Contabilidade Ribeiro Ltda.
Bacharel em Ciências Contábeis e em Administração
Consultor,Palestrante,Articulista http://www.orgribeiro.com.br
Contador Atuante - Autor de Artigos e norma Orientativas a seus cliente.
Amigo do Bem -  Veritas Lux Mea
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