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Senhores, boa noite!

Desejo saber apartir de qual valor a empresa está obrigada a fazer a retenção na fonte de 1,5% sobre o total da nota fiscal emitida na mediação de negocios comerciais e a fundamentação legal?

Obrigada.
Adriana

Adriana Santos.

Seção II
Mediação de Negócios, Propaganda e Publicidade

Art. 651. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de um e meio por cento, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas (Lei nº 7.450, de 1985, art. 53, Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, art. 8º, e Lei nº 9.064, de 1995, art. 6º):

I - a título de comissões, corretagens ou qualquer outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios civis e comerciais;

II - por serviços de propaganda e publicidade.

§ 1º No caso do inciso II, excluem-se da base de cálculo as importâncias pagas diretamente ou repassadas a empresas de rádio e televisão, jornais e revistas, atribuída à pessoa jurídica pagadora e à beneficiária responsabilidade solidária pela comprovação da efetiva realização dos serviços (Lei nº 7.450, de 1985, art. 53, parágrafo único).

§ 2º O imposto descontado na forma desta Seção será considerado antecipação do devido pela pessoa jurídica.

Sabendo que a SRFB (secretaria da receita federal do brasil) não aceita pagamentos de DARF com valores < que R$ 10,00, logo subtende-se que uma nota fiscal com valor >= a R$ 666,67 deverá ter o destaque do imposto e seu recolhimento.

Sds.

Claudio Rufino,

Muito obrigada por sua atenção.