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Helena Misono Rodrigues
Prata DIVISÃO 3 , Técnico ContabilidadeComo fica a situação da microempresa enquadrada no SIMPLES federal que no ano 2006 ultrapassou 60.000,00 consequentemente trocando de aliquota de recolhimento do SIMPLES federal de 3,5 para 4,5. Em 01/2007 volta para 3,5? Qual o fundamento legal? Desde já muito obrigada!
Marcelo Augusto Alonso
Prata DIVISÃO 2 , Técnico ContabilidadeOlá Helena!!
A aliquota neste exercicio de 2007 volta ao inicio, ou seja, os 3% iniciais, no caso de contribuinte de IPI 3,5%.
O fundamento legal você encontra na lei do SIMPLES, lei 9.317.
OBS: as ME's podem ter faturamento bruto acumulado de até R$ 240.000,00, caso ultrapasse ocorre a alteração de porte, para empresa de pequeno porte.
Espero que ajude
Helena Misono Rodrigues
Prata DIVISÃO 3 , Técnico ContabilidadeObrigada! Marcelo Augusto
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