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TRIBUTOS FEDERAIS

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Construção Civil com cessão de mão-de-obra

Saulo Heusi
Usuário VIP

Saulo Heusi

Usuário VIP , Não Informado
há 12 anos Sexta-Feira | 20 julho 2012 | 17:27

Boa tarde Valéria,

Se a empresa obtinha receitas decorrentes de atividades enquadradas no Anexo IV e as enquadraram no Anexo III face a inclusão errada da CNAE, corre o risco (sim) da Receita cobrar as diferenças inclusive o pagamento da CPP.

Custo a crer (confesso) que a Receita Federal vá cobrá-los, pois ela teria que ter em mãos cópias das Notas Fiscais que permitam provar que houve enquadramento indevido.

Entretanto é imperativo que você reúna-se com os interessados e deixe-os a par do risco fiscal que incorrem.

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