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TRIBUTOS FEDERAIS

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IRPJ e CSLL sobre SELIC na Repetição do Indébito - Inconstitucionalidade

Paula Moreira

Prata DIVISÃO 3, Contador(a)
há 9 semanas Terça-Feira | 28 setembro 2021 | 10:34

Agora que o STF declaração ser inconstitucional a incidencia desses tributos na correção pela SELIC, estou com as seguintes duvidas:

Enviei algumas DCOMPS de saldo negativo de CSLL e IRPJ, solicitando restituição/compensação com tributos federais. 

Aguardando, ha alguns anos, a analise pela RFB dessas DCOMPs, venho corrigindo pela SELIC e tributando normalmente. 

Questão: posso solicitar a restituição do IRPJ e CSLL pago indevidamente ou tenho de aguardar a analise das DCOMPs? 

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