Leticia Barbosa
Bronze DIVISÃO 5 , Coordenador(a) FiscalPrezados colegas, boa tarde!
Alguém teria os modelos dos documentos abaixo, referentes ao Artigo 31 da IN RFB 1717/2017?
"Parágrafo único. Quando se tratar de pedido feito pela empresa contratante, esta deverá apresentar:
I - autorização expressa de responsável legal pela empresa contratada com poderes específicos para requerer e receber a restituição, na qual conste a competência em que houve recolhimento em duplicidade ou de valor a maior; e
II - declaração firmada pelo outorgante, sob as penas da lei, de que não compensou, nem foi restituído dos valores requeridos pela outorgada."
Agradeço antecipadamente,
Letícia Barbosa