Urgente lei que está em vigor

Gostaria de saber qual a lei que está em vigor, pois a lei 4.726 13/07/1965 está revogada, e qual o decreto está em vigor pois o 3.708 está revogado.

Boa noite Elizangela.

Lê-se no Artigo 67 da Lei Nº 8934 de 18/11/1994 (DOU 21/11/94) a revogação da Lei Nº 4726, conforme abaixo:

LEI Nº 8.934 - DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994 - DOU DE 21/11/94

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Art. 67. Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis nºs 4.726, de 13 de julho de 1965 6.939, de 09 de setembro de 1981, 6.054, de 12 de junho de 1974, o § 4º do art. 71 da Lei nº 4.215, de 27 de abril de 1963, acrescentado pela Lei n° 6.884, de 09 de dezembro de 1980, e a Lei nº 8.209, de 18 de julho de 1991.

E na Lei Nº 10406 de 10/01/2002 que instituiu o Novo Código Civil com data para entrar em vigor em 10/01/2003, a revogação do Decreto 3708/19.

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