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Multa por atraso de entrega ECF

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Thiago Freitas

Thiago Freitas

Bronze DIVISÃO 4 , Contador(a)
há 3 anos Quinta-Feira | 7 outubro 2021 | 11:41

Bom dia a todos:

Um cliente entregou uma ECF em atraso e gerou multa para pagar.

Porém o mesmo tem um grande saldo de crédito de imposto no qual ele utiliza para compensar através da PER/DCOMP.

É possível compensar essa multa por atraso no saldo de crédito atráves da PER/DCOMP?

ATT

Thiago Freitas

Thiago Freitas

Bronze DIVISÃO 4 , Contador(a)
há 3 anos Quinta-Feira | 14 outubro 2021 | 20:38

Pode sim, Thiago.

Boa noite João:

Saberia dizer qual a base legal que autoriza essa compensação?

Pergunto porque o advogado da empresa disse que não é possível que essa multa seja compensada, por ser relacionada a processos administrativos, não a impostos.

Ele disse que só posso usar o crédito acumulado para compensar impostos.

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