Multa por atraso de entrega ECF

Bom dia a todos:

Um cliente entregou uma ECF em atraso e gerou multa para pagar.

Porém o mesmo tem um grande saldo de crédito de imposto no qual ele utiliza para compensar através da PER/DCOMP.

É possível compensar essa multa por atraso no saldo de crédito atráves da PER/DCOMP?

ATT

Pode sim, Thiago.

Boa noite João:

Saberia dizer qual a base legal que autoriza essa compensação?

Pergunto porque o advogado da empresa disse que não é possível que essa multa seja compensada, por ser relacionada a processos administrativos, não a impostos.

Ele disse que só posso usar o crédito acumulado para compensar impostos.