SPED ECD

Boa tarde , tenho uma empresa  do SIMPLES NACIONAL que quer enviar SPED ECD para suprir a falta dos diários de 2007 a 20015 que não foram feitos á época, minha dúvida é, caso seja feito esses envios da ECD, incorrerá multa ? No aguardo de orientação agradeço de antemão.


Att

Mary Castro

Boa tarde Mary.

A empresa do SIMPLES NACIONAL não é obrigada a enviar a ECD, portanto não poderá haver sanção por envio fora do prazo.
Um exemplo é a entrega da Declaração do Imposto de Renda, fora do prazo, por contribuinte que não é obrigado a entregá-la.

"De acordo com o art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”

Não há lei que cobre o envio da ECD, portanto não há cobrança e nem multa por uma coisa que está sendo feito livremente.