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Mary Elza Fontana de Castro
Prata DIVISÃO 1, Contador(a) Boa tarde , tenho uma empresa do SIMPLES NACIONAL que quer enviar SPED ECD para suprir a falta dos diários de 2007 a 20015 que não foram feitos á época, minha dúvida é, caso seja feito esses envios da ECD, incorrerá multa ? No aguardo de orientação agradeço de antemão.
Att
Mary Castro
Eder Del Quiqui
Prata DIVISÃO 1, Cortador(a) Boa tarde Mary.
A empresa do SIMPLES NACIONAL não é obrigada a enviar a ECD, portanto não poderá haver sanção por envio fora do prazo.
Um exemplo é a entrega da Declaração do Imposto de Renda, fora do prazo, por contribuinte que não é obrigado a entregá-la.
"De acordo com o art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”
Não há lei que cobre o envio da ECD, portanto não há cobrança e nem multa por uma coisa que está sendo feito livremente.
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