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FÓRUM CONTÁBEIS

TRIBUTOS FEDERAIS

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Mary Elza Fontana de Castro

Prata DIVISÃO 1, Contador(a)
há 8 semanas Quinta-Feira | 7 outubro 2021 | 13:24

Boa tarde , tenho uma empresa  do SIMPLES NACIONAL que quer enviar SPED ECD para suprir a falta dos diários de 2007 a 20015 que não foram feitos á época, minha dúvida é, caso seja feito esses envios da ECD, incorrerá multa ? No aguardo de orientação agradeço de antemão.


Att

Mary Castro

Eder Del Quiqui

Prata DIVISÃO 1, Cortador(a)
há 8 semanas Quinta-Feira | 7 outubro 2021 | 15:42

Boa tarde Mary.

A empresa do SIMPLES NACIONAL não é obrigada a enviar a ECD, portanto não poderá haver sanção por envio fora do prazo.
Um exemplo é a entrega da Declaração do Imposto de Renda, fora do prazo, por contribuinte que não é obrigado a entregá-la.

"De acordo com o art, inciso II, da Constituição Federal, “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei

Não há lei que cobre o envio da ECD, portanto não há cobrança e nem multa por uma coisa que está sendo feito livremente.

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