Vanda
Prata DIVISÃO 2 , Auxiliar EscritórioBoa tarde ! Preciso fazer uma aferição de obras. A data do alvárá e do habite-se é data de 26/08/2016. Está obra está no período decadencial ? Como contar esta decadencia ?
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Vanda
Prata DIVISÃO 2 , Auxiliar EscritórioBoa tarde ! Preciso fazer uma aferição de obras. A data do alvárá e do habite-se é data de 26/08/2016. Está obra está no período decadencial ? Como contar esta decadencia ?
Salvador Cândido Brandão
Ouro DIVISÃO 2 , Advogado(a)como é um lançamento por declaração a decadência de 5 anos começa a contar em 01,01,2017,
assim se vc esperar mais 3 meses, vc preencherá o formulário eletrônico informando a data do término da obra e o sistema emitirá uma certidão de nada a pagar.
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