RBT12 de empresas que eram do Lucro Presumido

Uma empresa do Lucro Presumido no ano calendário 2021 irá migrar para o Simples Nacional em 2022.

1 - Quais são os valores que devo utilizar para determinar o RBT12?
2 - Devo considerar o total das receitas operacionais auferidas nos últimos 12 meses no Lucro Presumido?
2 - Qual a base legal?

Diogo

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 LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE2006

Art. 18.  O valor devidomensalmentepela microempresa ou empresa depequenoporteoptantepeloSimplesNacionalserá determinadomedianteaplicaçãodasalíquotas efetivas,calculadasa partirdasalíquotasnominaisconstantes dastabelasdosAnexosIaV destaLeiComplementar, sobreabasede
cálculodequetratao§3o desteartigo,observadoodispostono§15doart.3o.      [table]§ 1o A.  A alíquota efetiva é o resultado de: RBT12xAliq-PD, em que:
             RBT12[/table]I- RBT12:receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao período de apuração;      -->   ira informar mês a mÊs na primeira apuração de  Janeiro / 2022

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Márlus

Marlus, não ficou clara a sua resposta.

Onde está disciplinado qual o RBT12 das empresas que eram Lucro Presumido e se tornaram Simples Nacional?