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TRIBUTOS FEDERAIS

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PRESUNÇÃO IRPJ/CSLL LUCRO PRESUMIDO CONSTRUTORA

KENIA LUCIANA

Kenia Luciana

Prata DIVISÃO 1 , Assistente Tributário
há 3 anos Terça-Feira | 30 novembro 2021 | 14:11

Boa tarde!

Alguém para me ajudar?!!

Uma construtora CNAE: 4120400-Construção de Edifícios, do regime do lucro presumido que prestar serviços para órgãos públicos, independente de fornecer materiais indispensável á obra, deverá aplicar a alíquota de 32% para presunção do IRPJ? No caso mesmo de construção de escolas para a Prefeitura. 

*Minha dúvida é porque no art. 15 da Lei 9.249-95, fala que será 32% no caso de prestação de serviços de construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento de infraestrutura vinculados a contrato de concessão de serviço público. 

 *Nesse caso a construção de escolas municipais seria caracterizado como concessão de serviço público?

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