x

FÓRUM CONTÁBEIS

TRIBUTOS FEDERAIS

respostas 0

acessos 125

PIS E COFINS - Receita isenta - Discussão justiça - apropriação créditos

Visitante não registrado

Iniciante DIVISÃO 1
há 2 anos Quarta-Feira | 1 dezembro 2021 | 15:23

Prezados, gostaria de trazer para a discussão o seguinte caso:

Sociedade de economia mista, recebe repasse de Orçamento do Município e fatura ainda para clientes PJ privados. (duas Receitas).

No que tange a Receita do Repasse, (no meu entendimento) conforme o artigo 14 da MP n 2.158-35/2001, a Receita é isenta de Pis e COFINS, qual seja:

Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:
I - dos recursos recebidos a título de repasse, oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pelas empresas públicas e sociedades de economia mista;

Entretanto, para a RFB esse repasse não deve ser isenta (caso próprio). Ocorrente então que a Empresa entrou com liminar discutindo em Juízo se esse valor deve ser base ou não, coisa que deve se arrastar por anos. Então seguem as minhas perguntas: 

1 - Devo continuar apurando PIS e COFINS sobre essa receita do repasse, reconhecendo na contabilidade e declarando suspenso na DCTF?

2 - Com relação aos créditos de Pis e Cofins, terei que fazer rateio com relação aos percentuais da Receita? (ou posso apurar crédito sobre os gastos realizados independentemente se para receita do Repasse ou para os clientes privados e mesmo estando a incidência de PIS e COFINS suspensa conforme liminar judicial aproveitar o crédito total de pis e cofins e me abater o débito da Receita dos clientes privados? (como a receita do repasse é bem maior se fizer isso praticamente não pagaria PIS e COFINS, tendo em vista que a receita de Repasse corresponde a 99% do faturamento total. 

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.