FRETE NA BASE DE IPI

Bom dia, o frete deve ser incorporado na base de calculo de IPI?
meu sistema diz que nao, porem quando transmito o arquivo aponta inconsistencia, existe decisao do supremo favoravel a nao considerar na base, porem quando transmito arquivo, me retorna inconsistencia nesse sentido, qual seria o procedimento correto?

Boa Tarde

A operação mencionada no artigo 47 do CTN é a de industrialização e, assim sendo, valores estranhos à operação, tais como frete e quaisquer outras importâncias que não integrem a operação de industrialização não podem integrar a base de cálculo do IPI.

O retorno é do Sefaz ou do seu próprio sistema?

Se for do SEFAZ é um erro que deve ser sanado na base de dados, vc deve se informar com eles. Se for seus sistema é erro de configuração.

At. te.

Boa tarde, Lucas!

A Lei n. 7.798/89, em seu art. 15, determinou a inclusão do frete na base de cálculo do IPI, quando cobrado do comprador. Essa exigência é marcante para empresas que industrializam/importam produtos e revendem por e-commerce (Mercado Livre, Amazon ou site próprio).

De acordo com a lei, tem de pagar. Porém, a jurisprudência tem decidido pela inconstitucionalidade dessa lei, com base em entendimento do STF. Na prática, o contribuinte tem de judicializar, pois a Receita Federal faz a cobrança e a empresa pode ser autuada se deixar de recolher sem lastro em decisão judicial.

Falo por experiência própria, pois nosso escritório já trabalhou com casos idênticos, de empresas que trabalham 100% com mercadoria importada e revenda via Mercado Livre, com frete cobrado do adquirente.