Dacon - help por favor

Bom dia a todos!

Eu sei que ja existe um tópico desse, mas pelo que estava lendo ja faz algum tempo e não sei se todos que postaram nele ainda estão em atividade no forum... mas vamos la!

Preciso saber como recorrer a multa por atraso na entrega da DACON, eu li que há possibilidade de recorrer e conseguir ficar isento de pagar, basta colocar algumas leis e tal no formulario de impugnação...

alguem poderia me passar como fazer por favor?

Obrigado

Philipe, conforme já discutido em outros tópicos, não é mais possível discutir a inconstitucionalidade da multa da Dacon. O que você pode fazer é aproveitar a redução de 50% no pagamento expontâneo.