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Ricardo Ademir Vinholi
Bronze DIVISÃO 3 , Técnico ContabilidadeUma empresa efetuou pagamentos antecipados referente ao Parcelamento da Lei 11.947/2009 do período de 27/11/2009 até 31/01/2013. Por erro não foram consolidados os debitos e o parcelamento foi cancelado, não sendo utilizados esses pagamentos.
Pergunto se esses pagamentos estão abrangidos na decadência de 5 (cinco) anos para pedido de restituição?
A empresa até já esta baixada e quitou todos os seus debitos.
Grato a todos
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