Boa noite caros colegas!
Realmente é um descaso do governo para com as micro e pequenas empresa. É um absurdo o tratamento que estão dando aos pequenos. Está mais fácil reabrir o Refis PERT, que liberarem o Relp.
O interessante é que o Congresso não faz nada. O governo tem que cumprir a Lei.
Se fosse para atender aos grandes, o Refis já estaria funcionando.
Já é sabido que a Receita Federal sempre foi contra qualquer Refis.
Agora para atenderem os pequenos, tem que ter contrapartida de Receitas, mas para aprovação do aumento do fundo partidário, que o governo vetou, que derrubaram o veto, mas logo entrou em vigor, ou seja, atenderam os próprios interesses muito rápido, e não se falou em contrapartida de receitas.
Nossas entidades representativas são muito fracas, lógico, recebem verbas do governo, por isso que pisam em casca de ovo.
Tudo chega muito rápido ao STF, mas para atender quem representa 30% do PIB, é uma dificuldade.
Ou seja, não temos "nenhum chapolim colorado".
Segue link de uma matéria sobre acionar a justiça para que o Relp seja disponibilizado:
A ação judicial trata também da exclusão do regime fiscal porque também no fim deste mês termina o prazo de regularização das empresas que não querem sair do Simples. “Sem possibilidade de resolver, e com prazo até o fim do mês para resolver as pendências e não serem excluídas, as empresas ficaram em uma situação desfavorável”, avalia Baptistão. “Se a Receita não é
competente para implantar o sistema, que não exclua ninguém em 2022”, emenda.
O sindicato, além da federação das empresas contábeis, Fenacon, da frente parlamentar do empreendedorismo e outras entidades, como o Sebrae, pressionam o governo federal a resolver rapidamente o que falta para liberar a adesão ao
RELP. A avaliação é que além da questão política – o governo, afinal, foi contra a lei que criou o programa de reescalonamento das dívidas – existem dificuldades criadas pelo movimento grevista dos auditores do Fisco.
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Freitas