Contrato de Mútuo

Preciso fazer um contrato de mútuo de uma pessoa física emprestando dinheiro para uma pessoa jurídica, porém tenho algumas dúvidas:
1-) Quanto ao juros, tem alíquota máxima para ser cobrada? Qual é??
2-) Como devo aplicar esses juros e efetuar o recolhimento do IR, já que a empresa vai pagar o empréstimo em 24 meses??
3-) O recolhimento do IR será feito mensalmente sobre qual base?

Obrigada

Boa Tarde, Srta. GEGIANE.

Procurando elucidar suas dúvidas, apresento os procedimentos de mútuos de Pessoa Física para Pesso Jurídica:

1) TAXA DE REMUNERAÇÃO DO MÚTUO. Não há determinação legal para definição da remuneração devida. O que se recomenda sejam aplicadas taxas normais de mercado (no caso, podem ser os juros de Cardeneta de Poupança, CDI, SELIC), ou outro estabelecido claramente no Contrato de Mútuo que atenda as partes envolvidas.

2) DATA DO PAGAMENTO DOS JUROS. O pagamento/crédito dos juros incidentes sobre o mútuo deve ser feito nas datas conforme está estipulado no Contrato de Mútuo.

3) INCIDÊNCIA DE IRRF. Na data do pagamento/crédito dos juros incide IRRF conforme tabela abaixo: (Lei nº 11.033, de 2004, art. 1º)
22,5% em aplicações em até 180 dias
20,0% em aplicações até 181 dias até 360 dias
17,5% em aplicações em 361 dias até 720 dias
15,0% em aplicações acima de 720 dias.

O código de retenção é 8053 - Aplicações Financeiras de Renda Fixa - Pessoa Física. O recolhimento do IRRF deve ser feito até o 3º dia útil subseqüente ao decêndio da data do pagamento/crédito dos juros. (Lei nº 11.196, de 2005, art. 70, I, b.1)

Estes rendimentos tem o Regime de Tributação definitiva na Declaração de Ajuste Anual da Pessoa Física. (RIR/99, art. 770, § 2º, II)

4) IOF. Sobre mútuos entre Pessoa Física e Pessoa Jurídica não há incidência de impostos sobre operações financeiras - não há previsão legal. (Decreto nº 6.306/2007 e alterações, Art. 2º, Inciso I, Letra "c")

Abraços.

Bom dia, Ronaldo

Suponho que houve erro de interpretação em suas conclusões porque o Art. 2º, Inciso I, Letra "c" do Decreto 6306/2007 fala o contrário disto:


Portanto, considerando que sim, há previsão legal para isto, conforme demonstrei logo acima, conclui-se que na operação de mútuo entre PF e PJ obrigatoriamente deve ser recolhido o IOF.


Saudações

Boa Tarde, Sr. RICARDO.

Veja o que diz a IN-RFB nº 907/2009:

Capítulo I - Seção III - Da Incidência de IOF sobre Operações de Mútuo.
Art. 7º O IOF incidente sobre operações de crédito concedido por pessoas jurídicas não financeiras, de que trata o art. 13 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, incide somente sobre operações de mútuo que tenham por objeto recursos em dinheiro, disponibilizados sob qualquer forma.

§ 1º O imposto de que trata o caput tem como:
I - contribuinte, o mutuário, pessoa física ou jurídica;
...
§ 5º É responsável pela cobrança e pelo recolhimento do IOF a pessoa jurídica mutuante.
...

Assim sendo, mantenho o entendimento da não incidência de IOF sobre mútuos efetuados de Pessoa Física Para Pessoa Jurídica, por falta de previsão legal (s.m.j).

Abraços.

Boa tarde, Ronaldo


Obrigado pelo complemento de opinião que está coberta de razão.

Apenas permita-me observar que a legislação tributária brasileira é repleta de determinações confusas.


Saudações

Obrigada Pessoal pelos esclarecimentos........

Abraços

Olá... a empresa que faço escrituração foi notificada e autuada por que a auditora relatou que a empresa utilizou da mesma para suprir o caixa. Ou seja ela abriu o razão, viu os recibos e não levou em consideração contrato de mútuo, a mesma determinando litigiosa. Multa de 17% (Alíquota Estadual) para cada montante. O que faço?

Obrigado pelo espaço.

O que deve-se levar em consideração este tipo de contrato? Como o contrato foi realizado por outro contador, quais as caracteristicas que devo perceber para a mesma ser legal?

Obrigado.

Bom Dia, Sr. Phellipe.

Perdoe-me, mas não entendi perfeitamente sua dúvida. Assim peço complementar com mais dados, Ok!

Por exemplo, entre outros:
1) A empresa tinha saldo negativo na conta Caixa?
2) Considerando o saldo negativo, se este for o caso, foi elaborado um Contrato de Mútuo entre a empresa e o supridor de recursos e com que data?
3) Por que multa Estadual? Por ventura foi o fisco Estadual que notificou a empresa? Ficou eventualmente caraterizado vendas sem NF?
4) Se foi o fisco Estadual, continua sujeita às penalidades do fisco Federal (RFB)? entre outros.

Note, caro colega, faltam mais informações para que se poça formular uma sugestão do que fazer!! Assim sendo, fico no aguardo.

Abraços.

Ricardo C. Gimenez Será q tem alguma solução para meu caso. Tenho uma empresa q não tem caixa e seu faturamento é menor q o seu passivo (fornecedores) ela não tem outras rendas posso fazer um emprestimo fisico para o juridico?? Obs não fatura tudo q vende?

Prezados, estou com uma duvida parecida! Gostaria de saber se no emprestimo de PF para PJ, a PF tem que fazer parte do Quadro societario da empresa?

Boa tarde Gilmar,

Nada há em lei que impeça Pessoas Jurídicas tomarem empréstimos de Pessoas Físicas não ligadas a empresa.

Tenha em conta apenas que a pessoa física terá de ter respaldo (disponibilidades) em sua DIRPF que permitam a operação, pois deve informar o empréstimo e os rendimentos decorrentes deste.

...

Bom dia,

Tenho uma empresa optante pelo Simples Nacional ela fez um contrato de mutuo com uma empresa RPA para pagamento em 10 parcelas.

O pagamento da primeira parcela ja foi feito conforme abaixo:

Emprestimo-------------------169.637,06
Encargos---------------------- 23.540,50

Total pago---------------------193.177,56

Quais impostos eu teria em cima desta operação, teria alguma impostos em cima destes encargos recebidos.

Lembrando que a empresa que emprestou o dinheiro e optante pelo simples Nacional.

Obrigado !!!!