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TRIBUTOS FEDERAIS

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Débito parcelado pela Lei nº 12.996/2014 pode ser reparcelado pela RELP (LC 193/2022)?

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Lsb

Iniciante DIVISÃO 4 , Assessor(a) Contabilidade

há 4 anos Sábado | 9 abril 2022 | 21:29

Prezados. Boa noite.

Valho-me da presente para consultar os nobres colegas sobre o seguinte:

Há possibilidade de PJ que já possui débito parcelado (outros débitos e previdenciários) pela Lei nº 12.996/2014 reparcelar este débito através da nova lei do RELP? Lei Complementar 193 de 17 de março de 2022?

Desde já agradeço.

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