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TRIBUTOS FEDERAIS

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Pensão alimentícia acima de 5 mil sem entrega do Carnê Leão

Débora da Silva Souza

Débora da Silva Souza

Iniciante DIVISÃO 3, Contador(a)
há 1 ano Terça-Feira | 24 maio 2022 | 21:15

Olá, pessoal!

Estou com uma declaração do imposto de renda em aberto, pela seguinte questão:
A declarante recebeu pensão alimentícia do filho de 5 anos durante todo o ano de 2021 nos valores abaixo
Jan - 5.225,00
Fev a Out - 5.500 por mês
Nov e Dez - 7.700
Total do ano 70.125,00

Ela não realizou entrega do carnê leão, fiz o preenchimento da declaração e o valor a pagar é de R$ 4.995
existe alguma possibilidade de reduzir esse valor?

tentei entregar o carnê leão retroativo, colocar a pensão no nome do filho, mas nenhuma dessas opções é vantajosa para ela.

gostaria muito de poder ajudar, mas estou sem recurso.

obrigada!

DGScofield

Dgscofield

Iniciante DIVISÃO 1, Advogado(a)
há 1 ano Sexta-Feira | 28 outubro 2022 | 21:49

Há decisão recente do Supremo declarando inconstitucional essa tributação. O 'perguntão' da Receita foi atualizado, instruindo a declarar como isento e não tributável, e retificar declarações passadas nesse sentido. 

"Você deve declarar o rendimento na aba "Rendimentos Isentos e Não Tributáveis" da declaração, selecionando o tipo de rendimento "26 - Outros" e escrevendo "Pensão Alimentícia" na descrição.
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) vale para os últimos 5 anos.
Ela é resultado do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5422, publicada no dia 23/08/2022"

"Sim. Retifique (corrija) as declarações dos últimos 5 anos (2018 a 2022) retirando o rendimento da aba "Rendimentos Tributáveis" e inserindo na aba "Rendimentos Isentos e Não Tributáveis". Você pode enviar a declaração retificadora por qualquer meio (programa, online ou app para celular).
Com a retificação, as seguintes situações podem acontecer:
Se o valor de imposto a restituir aumentar, a diferença será depositada na sua conta bancária informada na declaração, seguindo o cronograma de lotes e prioridades legais.Se o valor do imposto a pagar for reduzido, o que você pagou a mais pode ser devolvido. Para os exercícios de 2018 a 2021 faça o pedido eletrônico de restituição pela opção online (Per/Dcomp Web). Para o exercício de 2022, baixe e instale o programa Per/Dcomp no seu computador para fazer o pedido."

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