x

FÓRUM CONTÁBEIS

TRIBUTOS FEDERAIS

respostas 0

acessos 101

Competências a habilitar- após transito em julgado de decisão judicial

victor passos

Victor Passos

Bronze DIVISÃO 3, Assistente Jurídico
há 2 anos Segunda-Feira | 6 junho 2022 | 08:23

Prezados, bom dia.

Posso incluir na habilitação de crédito decorrente de decisão judicial os meses depois do trânsito em julgado?

Ação objetivando a exclusão do ICMS  da base de cálculo do PIS e COFINS. Transitou em julgado em 14/10/2021, mas cliente só enviou documentos e começou a excluir da base apenas em 02/2022. Posso incluir no pedido de habilitação os valores após 14/10/2021 até fevereiro? 

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.