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Luciane H
Bronze DIVISÃO 1, Contador(a)Empresa excluída em 31/12/2021, porém indevidamente, Receita Federal reverteu a exclusão em 03/07/2022 - retroagindo para 01/01/2022, porém até hoje (10/08/2022) o ICMS/RS não retornou a situação de simples. Não sei como proceder, pois a exclusão é automática e a reversão não deveria ser automática? Alguém já passou por isso?
Périsson Andrade
Prata DIVISÃO 1, Advogado(a) Cara Luciane,
A reversão da exclusão do SIMPLES NACIONAL deveria, sim, ser automática. Nessa situação, em que a empresa continua indevidamente onerada pelo ICMS como se excluída estivesse do SIMPLES, cabe a impetração de mandado de segurança, para forçar a análise imediata e inclusão do ICMS dentro dos parâmetros do SIMPLES.
Estamos à sua disposição.
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