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TRIBUTOS FEDERAIS

respostas 1

acessos 199

ICMS ST PARA MEI

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Andressa

Bronze DIVISÃO 4 , Assistente Fiscal

há 3 anos Sexta-Feira | 26 agosto 2022 | 09:38

Olá
: Protocolo 20/2005 e Convênio 142/18, Cláusula 8.
Segundo esse protocolo o certo não seria destacar o ICMS ST na nota não ? conforme o caso a cima uma indústria vendeu para um MEI dentro do mesmo estado e a mercadoria é ST e será para revenda .

Alguém tem alguma opinião sobre que possa ajudar.

Telma Frate

Ouro DIVISÃO 4 , Contador(a)

há 3 anos Segunda-Feira | 29 agosto 2022 | 08:23

Bom Dia,

Esta cláusula se refere às operações interestaduais.

De acordo com o artigo 103, V da Resolução CGSN nº 140/2018 (1), durante a vigência da opção pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei) não se aplicam ao Microempreendedor Individual (MEI) as atribuições da qualidade de substituto tributário.

At. te

Meus melhores cumprimentos!
Telma Frate - CONTADORA
Contato: [email protected]
Insta: fiscalize.contábil

Abertura, encerramento, alterações societárias, IR, assessoria MEI, SIMPLES, PRESUMIDO e REAL, Reforma Tributária, DP, Contabilidade, Emissão e Parametrização de Notas Fiscais de vendas e serviços, Planejamento Tributário.

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