Lei 14.148/2021 - PERSE

bom dia,

Uma empresa do Simples Nacional pode pedir exclusão para poder aderir ao PERSE? 

Temos um cliente que é do Simples Nacional, devido a isso não pode aderir ao PERSE, no entanto, o cliente quer se excluir do Simples em 2023 para aderir ao PERSE.
Eu entendo que isso não seja possível, porque senão todas as empresas do Simples fariam o mesmo. Só quero mesmo uma base legal para poder mostrar a esse cliente que não é legal esse tipo de atitude.

Renata, bom dia,
Considerando que é direito das empresas se desenquadrarem do Simples Nacional a qualquer momento, a decisão abre a possibilidade para que as empresas até então não cadastradas no Ministério do Turismo e optantes pelo regime simplificado também possam se beneficiar do programa de redução tributária, uma vez desenquadradas deste regime.
Pode-se assim então abrir jurisprudência para que outras empresas não cadastradas no Ministério do Turismo possam se beneficiar da desoneração, inclusive as pertencentes ao simples nacional.