Transação tributária RFB

Boa tarde,

Pelo que entendi as empresas que devem entre 1 milhão e 10 milhões somente poderão aderir em janeiro de 2023 a Transação Tributária, alguém entendeu isso também, por gentileza alguém poderia confirmar

Boa tarde

Está correta sua interpretação, veja:

Transação Individual Simplificada
A Portaria da RFB também prevê a possibilidade de o contribuinte formular proposta de transação individual simplificada, que é uma modalidade trazida pelo órgão em linha com o previsto na Portaria PGFN nº 6.757/2022, que criou esse novo tipo de transação.
Segundo a Receita, poderão propor ou receber proposta de transação individual simplificada os contribuintes que possuam débitos objeto de contencioso administrativo fiscal com valor superior a R$ 1 milhão e inferior a R$ 10 milhões. Esse mesmo parâmetro é usado pela PGFN para a transação simplificada dos débitos de sua responsabilidade (dívida ativa).

(...) A portaria da RFB entra em vigor a partir de 1º de setembro deste ano, com exceção da parte que dispõe sobre a transação individual simplificada, que entrará em vigor apenas no dia 1º de janeiro de 2023.

At. te