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Imposto de renda sobre locação de veículo "sem" motorista

Maria Paula Rahn

Maria Paula Rahn

Prata DIVISÃO 2 , Consultor(a) Tributário
há 2 anos Sexta-Feira | 21 outubro 2022 | 11:14

Bom dia, 

RETENÇÃO. LOCAÇÃO DE VEÍCULO COM MOTORISTA.
Uma vez que na locação de veículo com motorista o fornecimento do motorista não caracteriza a locação de mão-de-obra, os pagamentos de pessoas jurídicas de direito privado a outras pessoas jurídicas de direito privado pela locação de veículo com motorista não estão sujeitos à incidência do IRRF devido na locação de mão-de-obra.

DISPOSITIVOS LEGAIS: art. 649 do RIR/99; ADI RFB nº 5/2007 e SD Cosit nº 7/2007.

Atenciosamente.

A força não provém da capacidade física. Provém de uma vontade indomável.

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