Lei 11941/2009

Boa tarde!
Uma empresa optou pelo parcelamento 11941/2009 para débitos previdenciarios, porem a empresa não possui débitos. Ha alguma forma de restituição, compensação?

Bom dia Cintia,

Lê-se na resposta a Pergunta 13.5 que:

13.5. O que ocorre se ao fazer o pedido, for assinalado item que não possui débito, tendo sido pagas as antecipações? Ex: opção - débito sem parcelamento anterior e paga DARF R$ 100,00 (mas não há débitos sem parcelamento anterior) - perde as outras opções? Na dúvida, há qualquer consequência negativa em fazer opção em todos?
R.: Nestes casos o contribuinte deverá solicitar restituição dos valores pagos indevidamente.

A Receita Federal não informa como se dará o pedido de restituição, entretanto, pela lógica quero crer que deverá ser solicitado via PerDComp.

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Obrigada pela ajuda e bom dia