PERC, LEI 14148/2021 ART 4º

BOM DIA, CAROS COLEGAS

Estou com uma duvida sobre a Lei 14148/2021 art. 4º, sobre a redução da alíquota para 0% dos impostos federais ( IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) , a  empresa é do ramo hoteleiro e é optante pelo simples nacional e vai desenquadrar em janeiro para Lucro presumido, queria saber se dessa forma ela se beneficia das reduções dessa lei no ano que vem, e se tem que fazer alguma opção em algum sistema da Receita?

Líria

Boa Tarde,

A Lei não cita qualquer cerceamento em função do Regime Tributário, precisa apenas ser do setor de Eventos.

§ 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se pertencentes ao setor de eventos as pessoas jurídicas, inclusive entidades sem fins lucrativos (...).

At. te

Boa tarde, Prezadas!

Telma, dê uma olhada na Instrução Normativa RFB Nº 2114 DE 31/10/2022, parágrafo único do artigo 4º, você vai ver que sim, as empresas optantes pelo simples nacional não podem se beneficiar da redução das alíquotas para zero do PERSE. 

Líria, recomendo a leitura da IN citada acima... eu não tenho nenhum caso desses no escritório, então não estou 100% afiado no assunto, mas sei que existem alguns critérios para se aderir. Vale a pena a leitura. 

normas.receita.fazenda.gov.br