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TRIBUTOS FEDERAIS

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credito presumido PIS/COFINS empresas lucro Real

Ana Oliveira

Ana Oliveira

Prata DIVISÃO 1, Encarregado(a) Fiscal
há 1 ano Segunda-Feira | 16 janeiro 2023 | 09:49

Bom dia!
Com  a Lei Complementar 194/2022 - PJ que adquirir combustíveis como insumo na produção ou na prestação de serviços poderá apropriar de créditos presumidos sobre o valor da aquisição dos combustíveis, valida ate 31/12/2022.
A duvida é essa lei ainda esta em vigor em 2023? já que governo publicou a MP1157 Janeiro de 2023 onde prorroga a alíquota zero ate 31/12/2023?
Alguém por favor pode me ajudar?

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