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Frederico Augusto
Iniciante DIVISÃO 4, Contador(a)Uma Empresa com ramo de atividade Hotel e Restaurante, com o regime de Simples Nacional, inscrita no CADASTUR, pode solicitar isenção de impostos nesse tipo de regime tributário, ou teria que alterar a sua forma tributária? Sendo Simples, como faria essa isenção?
Márlus Mauri de Meira Mathias
Diamante DIVISÃO 1, Técnico Contabilidade Frederico, boa tarde
Conforme a IN 2114 / 2002 (31/10/2022) empresas do SIMPLES não podem solicitar o PERSE
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2114, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022
Art. 4º O benefício fiscal a que se refere o art. 1º aplica-se às pessoas jurídicas de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 1º da Portaria ME nº 7.163, de 2021, desde que:
I - apurem o IRPJ pela sistemática do Lucro Real, do Lucro Presumido ou do Lucro Arbitrado; e
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Márlus
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