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TRIBUTOS FEDERAIS

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Consulta Federal 00013679: Exclusão do Crédito de ICMS

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juliana lopes

Juliana Lopes

Bronze DIVISÃO 4 , Analista Contabilidade
há 2 anos Segunda-Feira | 23 janeiro 2023 | 16:47

Tenho um  cliente que presta serviço, porém ele toma crédito sobre material aplicado e
uso consumo nas entradas somando o ICMS na base, com a nova medida provisória
ele precisa excluir esse ICMS da BC?

Sidney Costa

Sidney Costa

Ouro DIVISÃO 2 , Analista Sistemas
há 2 anos Segunda-Feira | 23 janeiro 2023 | 17:25

A medida entra em vigor em Maio, vamos ver como fica até lá.

www.camara.leg.br

Créditos
A MP 1159 também determina que o ICMS presente nos produtos não vai compor a base de cálculo dos créditos do PIS e da Cofins. Essa medida passa a valer a partir de 1º de maio de 2023.
Os créditos tributários representam tributos pagos a mais ao longo da cadeia produtiva que podem ser devolvidos ao contribuinte ou usados para abater o pagamento de outros impostos. O efeito prático da mudança prevista na MP é que as empresas terão menos direito à devolução de tributo.
Tramitação
A medida provisória será analisada agora nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias

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