Renato Alves Bastos
Iniciante DIVISÃO 1 , Engenheiro(a) QuímicoBoa tarde pessoal!
Tenho uma obra (casa) que foi iniciada em 2000 e finalizada em 2001 (Certidão de Lançamento comprova), mas o Habite-se só foi emitido agora em 2023.
Ao aferir a obra no SERO, preencherei a data de término da obra como 2001, e caso um dia a Receita Federal peça comprovante, entrego esta Certidão de Lançamento, conforme a IN2021 /2021 -> III - certidão de lançamento tributário que contenha o histórico do IPTU.
Porém a minha dúvida é se o modelo da Certidão de Lançamento da minha Prefeitura se encaixa nesta "certidão de lançamento tributário que contenha o histórico do IPTU. " e qual seria uma possível resolução para esta situação.
Modelo da certidão no link a seguir: https://files.fm/f/gbqmjgqra
Este é o modelo da Certidão emitida pela Prefeitura da minha cidade. Esta não é exatamente a certidão do imóvel em questão, que vou pegar na segunda-feira. Mas serve pra galera ter uma ideia.
Agradeço demais se alguém souber responder!